Q63540
CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária
Ano: 2016
Banca:
CPCON
Matéria:
Saúde Pública
Assunto: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
I - Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
II - Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
III - Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)
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