Questão #63379 - IF-MS IF-MS - IF-MS - 2016 - IF-MS - Professor - Informática/Redes - Ética na Administração Pública

Q63379 IF-MS - 2016 - IF-MS - Professor - Informática/Redes

Ano: 2016

Órgão: IF-MS

Banca: IF-MS

Matéria: Ética na Administração Pública

Assunto: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelece que:

A a função pública deve ser entendida como exercício profissional. Assim, os atos praticados na vida pessoal, não poderão acrescer ou diminuir o bom conceito na vida funcional do servidor público.

B a publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

C é direito do servidor público comunicar aos seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, porque conduz à desordem nas relações humanas, podendo ser punida com advertência, após processo de apuração de desvio ético.

E para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

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