Questão #62144 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ BIO-RIO - BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico Administrativo - Direito Administrativo

Q62144 BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico Administrativo

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Banca: BIO-RIO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ainda de acordo com a Lei 8.666/91, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, consideradas as devidas ressalvas.

B Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência inicial aos bens e serviços produzidos no País.

C A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.

E Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 da referida Lei.

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