Q61802
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
As modalidades de licitações são determinadas em função do valor da estimativa de custos de contratação, para fins da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido, para a contratação de obras e serviços de engenharia pela Secretaria Municipal de Obras de uma Prefeitura Municipal, segundo o artigo 23 da Lei nº 8.666/93, deverão ser observados os seguintes limites:
I. Convite – até R$ 150.000,00.
II. Tomada de Preços – até R$ 1.500.000,00.
III. Concorrência – acima de R$ 1.500.000,00.
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