Questão #61158 - UFAC FUNDAPE - FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador - Direito Tributário

Q61158 FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador

Ano: 2016

Órgão: UFAC

Banca: FUNDAPE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

No tocante ao sistema tributário nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Instituir impostos sobre patrimônio. renda ou serviços, uns dos outros

B Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

C Utilizar tributo com efeito de confisco;

D Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E Todas as alternativas anteriores estão corretas

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