Questão #60854 - CRP - 15ª Região (AL) Quadrix - Quadrix - 2016 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo Agente Fiscal - Ética na Administração Pública

Q60854 Quadrix - 2016 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo Agente Fiscal

Ano: 2016

Órgão: CRP - 15ª Região (AL)

Banca: Quadrix

Matéria: Ética na Administração Pública

Assunto: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

São regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Lei nº 1.171/94, dentre outras:

A toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, implicando, necessariamente, a desordem nas relações humanas.

B a publicidade de todo ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, vedada, em quaisquer circunstâncias, a decretação de sigilo.

C a noção de moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o legal e o ilegal.

D o servidor público deverá, sempre que possível, se pautar pela conduta ética; assim, terá que decidir tão somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.

E o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo a seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

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