Questão #59992 - Prefeitura de Viamão - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q59992 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Jurisdição

O referido Código estabeleceu um Título dedicado exclusivamente à Advocacia Pública. Em relação ao Título VI, Da advocacia pública, assinale a alternativa correta.

A Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.

C Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.

D Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

E O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.

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