Q59989
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
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