Q59255
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente Municipal de Transito
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Banca:
CETREDE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Políticos
Está previsto na Constituição Federal, tendo em vista a organização dos municípios, que
I. o limite mínimo e máximo de vereadores para os municípios brasileiros é, respectivamente, de 5 e 49.
II. as eleições aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores acontecem simultaneamente em todo o País. O prazo de mandato para todos os referidos cargos é de 04 (quatro) anos.
III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
IV. o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para ser aplicado na legislatura subsequente.
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