Questão #59254 - Prefeitura de Caucaia - CE CETREDE - CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente Municipal de Transito - Legislação de Trânsito

Q59254 CETREDE - 2016 - Prefeitura de Caucaia - CE - Agente Municipal de Transito

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Sistema Nacional de Trânsito

NÃO compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

A Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

B Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

C Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.

D Fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema.

E Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

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