Questão #5897 - PC-PI FGV - FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia - Direito Penal

Q5897 FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Patologia

Ano: 2026

Órgão: PC-PI

Banca: FGV

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a dignidade sexual

O conhecimento da lei penal é fundamental para o bom desempenho do mister do perito legista. Sobre o crime de estupro, previsto no artigo 213 do nosso Código Penal, é correto afirmar que

A os parágrafos deste artigo definem suas formas qualificadas, que são: quando resulta lesão de natureza grave na vítima, ou ela é menor de 18 e maior de 14 anos, ou ainda, se do ato resulta a morte da vítima.

B embora a redação atual da lei inclua no crime não apenas a mulher, como antigamente, mas qualquer pessoa, no caso de ser mulher, a sua virgindade permanece sendo um elemento essencial do crime.

C a letra da lei usa o verbo “constranger”, deixando claro que é necessário estar presente a agressão física real, nunca apenas ameaça, em qualquer de suas formas, para caracterizar a existência do ato criminoso.

D sabe-se que o estupro, quando resulta em gravidez, gera o direito à vítima de realizar o aborto legal, segundo nossa legislação, mas devendo para isso, antes realizar o registro da ocorrência na Delegacia Policial.

E durante algum tempo, havia dúvida quanto ao marido poder ser agente do estupro da própria esposa, controvérsia que hoje terminou pois, pela lei civil do casamento, a esposa tem obrigação ao sexo com o cônjuge, não havendo estupro.

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