Questão #58698 - IF-MT IF-MT - IF-MT - 2016 - IF-MT - Contador - Direito Constitucional

Q58698 IF-MT - 2016 - IF-MT - Contador

Ano: 2016

Órgão: IF-MT

Banca: IF-MT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

A A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as provenientes de Operações de Créditos autorizadas em lei.

B Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

C O projeto de Lei do Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D É vedada a realização de Operações de Créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Extraordinários, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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