Questão #58402 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES FUMARC - FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Auxiliar Legislativo - Regimento Interno

Q58402 FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Auxiliar Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES

Banca: FUMARC

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Concluído o parecer da Comissão de Justiça da Câmara pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, é INCORRETO afirmar:

A Aprovado o parecer da Comissão de Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será tida como rejeitada, sendo providenciado o seu arquivamento; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

B Constitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.

C Deverá o mesmo ser submetido ao plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciada essa preliminar.

D Para rejeitar o parecer da Comissão de Justiça, quando este opinar pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, serão necessários 2/3 (dois terços) dos votos.

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