Questão #58401 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES FUMARC - FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Auxiliar Legislativo - Regimento Interno

Q58401 FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Auxiliar Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES

Banca: FUMARC

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Considerando o teor do Regimento Interno, é INCORRETA a seguinte afirmação sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):

A Aplicar-se-ão subsidiariamente aos trabalhos das CPIs as normas contidas no Código de Processo Penal e na legislação federal específica, respeitados os princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao princípio da ampla defesa.

B As CPIs poderão determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretário Municipais e autoridade equivalente, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

C Considera-se fato determinado para fins de instauração das CPIs o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de criação da comissão.

D Serão criadas mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara para apuração de fato determinado.

Enviar Resposta