Q57719 Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Agente de Segurança do Legislativo
Ano: 2016
Assunto: Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o código de trânsito brasileiro- Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I – não cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. Está correto o que se afirma em:

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