Questão #56222 - FIOCRUZ FIOCRUZ - FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Logística de insumos para a saúde - Direito Administrativo

Q56222 FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Técnico em Saúde Pública - Logística de insumos para a saúde

Ano: 2016

Órgão: FIOCRUZ

Banca: FIOCRUZ

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993, trata da proibição da participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, porém o § 1º do inciso III prevê a permissão para:

A o servidor público como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

B o dirigente de órgão como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento exclusivamente a serviço da Administração interessada.

C a entidade contratante como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento exclusivamente a serviço da Administração interessada.

D o responsável pela licitação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento exclusivamente a serviço da Administração interessada.

E o autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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