Questão #56041 - UNESP VUNESP - VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo - Direito Constitucional

Q56041 VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: UNESP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, nesse caso, pode-se afirmar corretamente que

A constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna.

B constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica do Município.

C o Presidente da Câmara Municipal não praticou nenhum ato que enseje uma punição.

D o Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.

E a Câmara Municipal deverá ser punida com multa diária correspondente a um salário mínimo vigente.

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