Q55153 IDECAN - 2016 - UERN - Psicopedagogo
Ano: 2016
Órgão: UERN
Banca: IDECAN
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ao ato infracional praticado por criança poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO:
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