Q54818 PROMUN - 2016 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor de Matemática
Ano: 2016
Banca: PROMUN
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

De acordo com o artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), · os municípios incumbir-se-ão de: I Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. lI Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. III Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. IV Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. V Assumir o transporte escolar de todos os alunos do município. Das afirmativas acima, estão corretas apenas:

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