Questão #54381 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR FAUEL - FAUEL - 2016 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Médico Veterinário - Legislação Estadual

Q54381 FAUEL - 2016 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Médico Veterinário

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon reservou um capítulo próprio para tratar do orçamento público. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:

A A lei de diretrizes orçamentárias de âmbito municipal disporá sobre a alteração na legislação tributária, a autorização para concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos, bem como sobre a orientação para elaboração do plano plurianual.

B Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

D Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal

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