Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria. II- progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio. III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. VII- atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Estão corretos os itens