Q52251
FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Assistente Administrativo
Considere:
I. Ato administrativo pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.
II. O pressuposto subjetivo de validade do ato administrativo é a autoridade administrativa competente para a prática do ato.
III. O desvio de poder consiste no mau uso da competência para a prática de atos administrativos desviados de sua finalidade, que buscam alcançar objetivos impossíveis, ilícitos ou que não podem ser atingidos pelo ato utilizado.
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