Questão #52097 - Creci - 1° Região (RJ) MS CONCURSOS - MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Contador - Direito Administrativo

Q52097 MS CONCURSOS - 2016 - Creci - 1° Região (RJ) - Contador

Ano: 2016

Órgão: Creci - 1° Região (RJ)

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Com relação aos seus respectivos ditames legais, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

C Na fase externa do pregão, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

D Como condições indispensáveis para participação no certame, exige-se do interessado o seguinte: aquisição do edital, garantia de proposta e pagamento de taxas e emolumentos.

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