Questão #52030 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ FUNRIO - FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo - Direito Administrativo

Q52030 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Compete ao poder concedente de serviços públicos, EXCETO

A prestar serviço adequado, nos termos da lei, das normas técnicas aplicáveis e do contrato.

B aplicar as penalidades regulamentares e contratuais e estimular o aumento da qualidade do serviço concedido.

C regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

D homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato.

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