Q52023
FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo
Ano: 2016
Órgão:
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Banca:
FUNRIO
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Analise as afirmações a seguir.
I. O Defensor Público Geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
II. É cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tenha por objeto direito pré-constitucional.
III. Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.
Assim, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) verdadeira(s) é a seguinte:
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