Q51828
IBFC - 2015 - Docas - PB - Engenheiro Civil
Ano: 2015
Órgão:
Docas - PB
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Analise as afirmações corretas com base na lei de
licitações 8.666 de junho de 1.993.
I. São princípios da Lei: Em igualdade de condições, como
critério de desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou
prestados por empresas brasileiras; aos bens e serviços
produzidos no país; aos bens e serviços produzidos ou
prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo
e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada.
III. Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de órgão ou entidade integrante da
administração pública ou daqueles por ela indicados a
partir de processo isonômico, medidas de compensação
comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições
vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Estão corretas as afirmativas:
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