Q51827
IBFC - 2015 - Docas - PB - Engenheiro Civil
Ano: 2015
Órgão:
Docas - PB
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
De acordo com a Seção III da lei 8.666/93 (Das obras e
serviços), estão corretas as afirmações:
I. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação
ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento
de bens a ele necessários o autor do projeto básico ou
executivo, sendo pessoa física ou jurídica.
II. As obras e os serviços somente poderão ser licitados
quando houver projeto executivo aprovado pela
autoridade competente e disponível para exame dos
interessados em participar do processo licitatório.
III. As obras e serviços poderão ser executados nas
seguintes formas: execução direta; execução indireta
nos regimes dado por lei específica.
Estão corretas as afirmativas:
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