Q49931
FAURGS - 2015 - UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas de Informação
Ano: 2015
Órgão:
UFRGS
Banca:
FAURGS
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade civil do estado
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as
disposições da Constituição Federal.
I - É garantido ao servidor público o direito à livre
associação sindical.
II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não,
que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
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