Questão #49017 - UEL COPS-UEL - COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado - Direito Constitucional

Q49017 COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado

Ano: 2015

Órgão: UEL

Banca: COPS-UEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado - União

Quanto à competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros, assinale a alternativa correta.

A No seu âmbito, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

B Nela incluem-se os municípios como entes federativos que participam da competência concorrente.

C É decorrente da exclusão da competência suplementar dos Estados.

D É possibilitada por meio de lei da União que autoriza os Estados a legislar em matérias específicas.

E Impossibilita o exercício da competência legislativa plena pelos Estados.

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