Q49014
COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado
Ano: 2015
Órgão:
UEL
Banca:
COPS-UEL
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso III, veda aos entes federativos a criação de distinções
entre brasileiros ou preferências entre si. Dessa regra decorre que todo aquele que praticar o fato gerador
da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos previstos em lei que especifique as
condições e os requisitos para concessão de isenção fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome desse princípio constitucional tributário.
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