Q48871
Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos
Ano: 2015
Banca:
Itame
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Os princípios do Direito Tributário são normas
permeadas na Constituição Federal que limitam,
regulam a pratica de competência tributária e sua
operacionalização, fazendo com que alguns valores
tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.
Diante do tema concernente, avalie a CORRETA
correlação das proposições:
a) Igualdade
b) Irretroatividade
c) Uniformidade geográfica
d) Capacidade tributária
e) Imunidade recíproca
f) Legalidade
g) Anterioridade
( ) Visa impedir abusos por parte das autoridades e
uma possível discricionariedade na cobrança dos
tributos;
( ) Observa os seguintes critérios: renda auferida, o
consumo ou renda despendida, patrimônio ou renda
acumulada;
( ) Não se impede a criação nem a majoração de
tributo, apenas se preocupa em regular os efeitos de tal
ato no tempo. Estabelece uma imposição
constitucional de se manter uma distância temporal
mínima entre a publicação e a força vinculante da lei
instituidora ou majoradora de tributos.
( ) Exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida
em norma expressa impeditiva de atribuição de
competência tributária ou extraível, necessariamente,
de um ou mais princípios constitucionais, que confere
direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos
por ela delineados, de não se sujeitarem à tributação,
preservando o pacto federativo;
( ) Busca-se a paridade entre as entidades que
integram a nossa República Federativa, vedada a sua
hierarquização. É dizer que são parificados, e jamais
hierarquizados, de modo que não derroga o Princípio
Federativo, mas, ao contrário, corrobora-o;
( ) Neste é permitido tratamento tributário
diferenciado e não o fere. Com o imposto progressivo,
o realiza com absoluta adequação, consistindo, neste
caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade
contributiva, em função da utilidade marginal da
riqueza;
( ) Na exceção deste é permitido quanto a lei: I) em
qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, ou II) tratando-se de ato definitivamente
julgado.
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