Q46032
CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários
Ano: 2015
Órgão:
FUB
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Direito das Coisas / Direitos Reais
A respeito da usucapião, julgue o item que se segue.
É vedada qualquer forma de intervenção do Estado na
propriedade privada, exceto quando houver evidência de que
a propriedade seja usada para a produção de substâncias
entorpecentes, caso em que se admite a sua desapropriação.
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