Questão #43459 - Câmara de Jaguapitã - PR FAUEL - FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado - Direito Tributário

Q43459 FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

A tributação, em um Estado Democrático de Direito, constitui-se em instrumento a favor de toda a sociedade, pois a partir das receitas tributárias se assegura a manutenção da estrutura política e administrativa do Estado. Para viabilizar a manutenção de todos os entes federativos, o constituinte definiu a competência tributária de cada um deles e, com isso, os símbolos de riqueza que poderão ser objeto da tributação. A respeito do tributo “taxa”, assinale a alternativa correta, à luz dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF):

A A taxa tem como fato gerador possível a utilização efetiva e potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Segundo súmula vinculante n. 12 do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, por ofensa à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

B A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, segundo súmula vinculante n. 19 do STF, viola o art. 145, inc. II, da Constituição Federal, por não ser um serviço específico e divisível.

C Segundo a súmula vinculante n. 41, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que cobrado exclusivamente dos proprietários dos imóveis que dele se beneficiam.

D Segundo a súmula vinculante n. 29, é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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