Questão #43452 - Câmara de Jaguapitã - PR FAUEL - FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado - Direito Eleitoral

Q43452 FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

De acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação penal privada, são inelegíveis:

A Para o cargo de Prefeito apenas, o Prefeito que perder seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, não havendo impedimento para que se eleja a outros cargos federais ou estaduais.

B Pelo período de 8 anos aqueles que, condenados em primeiro grau, por decisão individual, por crime contra a dignidade sexual, mesmo que sem trânsito em julgado.

C Aqueles que forem condenados por órgão colegiado, mesmo que sem trânsito em julgado, por crime contra o patrimônio privado.

D Apenas aqueles cuja condenação por crime contra o patrimônio público possua trânsito em julgado material.

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