Questão #42208 - Prefeitura de Nova Olinda - CE CONSULPAM - CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social - Direito Processual Penal

Q42208 CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

É INCORRETO dizer sobre a Lei Maria da Penha:

A Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

B Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

C Baseia-se no que determina a Constituição Federal.

D Baseia-se no que determina a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Socialista Sul Americana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

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