Q41786 INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Biblioteconomista
Ano: 2015
Matéria: Biblioteconomia
Assunto: Conceitos Fundamentais

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. O enunciado refere-se

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