Questão #40140 - Prefeitura de São Borja - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado - Direito Tributário

Q40140 FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de São Borja - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Questões Propedêuticas

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

D Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

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