Questão #39636 - Prefeitura de Brasiléia - AC Calegariox Serviços - Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Nutricionista - Saúde Pública

Q39636 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Nutricionista

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC

Banca: Calegariox Serviços

Matéria: Saúde Pública

Assunto: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

O SUS é fundamentado em leis e normas, como a Lei Orgânica da Saúde nº8080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe:

A Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

B Promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS.

C A implantação das Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB-SUS 91, em especial das NOB-SUS 93 e 96, além de promover uma integração de ações entre as três esferas de governo

D Sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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