Q38821
CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado
Acerca dos partidos políticos, analise os itens a seguir e marque com ( V ) se a assertiva for verdadeira e com ( F ) se for falsa. Ao final,
assinale a opção correspondente.
( ) A constituição dos partidos políticos consolida-se na forma da lei civil, perante o serviço de registro civil de pessoas jurídicas
competente e, posteriormente, já tendo adquirido a personalidade jurídica, formaliza-se com o registro de seus estatutos perante o Tribunal
Superior Eleitoral.
( ) Os partidos políticos, uma vez constituídos e com registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, têm direito a recursos do fundo
partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão na forma da lei, sendo beneficiados pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”,
da Constituição Federal.
( ) Os partidos políticos prestam serviços públicos quando no exercício das funções governamentais, sendo, pois, verdadeiras
instituições, pessoas jurídicas de direito público, na medida em que sua constituição se dá perante o Tribunal Superior Eleitoral.
( ) A Constituição Federal assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento,
devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias, as quais poderão ensejar na cassação de direitos políticos.
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