Q38810
CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado
A respeito do crime continuado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Com relação à natureza jurídica da continuidade delitiva, o Brasil adotou a teoria da ficção jurídica. Esta teoria afirma que todas as
condutas praticadas que, por si sós, já se constituiriam em infrações penais, são um único crime.
II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que para caracterizar a continuidade delitiva é necessária a
demonstração da unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo que liga uma conduta a outra, não bastando, portanto, o preenchimento dos
requisitos objetivos.
III - Para que seja reconhecida a continuidade delitiva é necessário que os crimes sejam da mesma espécie, ou seja, que estejam no mesmo
tipo incriminador e que protejam o mesmo bem jurídico.
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