Q37520
IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração
Ano: 2015
Órgão:
HMDCC
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam
Enriquecimento Ilícito contidos em lei, leia as sentenças
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público
ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço
inferior ao valor de mercado é considerado ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre
medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer
outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida,
qualidade ou característica de mercadorias ou bens
fornecidos a qualquer das entidades mencionadas em
lei, não é considerado ato de improbidade administrativa
que importa enriquecimento ilícito. É classificado ato
comum praticado pelo mercado sem punição legal
prevista.
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