Q37518
IBFC - 2015 - HMDCC - Técnico em Administração
Ano: 2015
Órgão:
HMDCC
Banca:
IBFC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na Lei da Improbidade Administrativa, leia as
sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Legalmente, agente público é todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades constituintes da
administração direta, indireta ou fundacional de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios, de Território, de empresa incorporada
ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita
anual, e poderão ser punidos se for o caso, sob a forma
da lei.
II. As disposições previstas em lei são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta.
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