Q37379
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 2ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades
funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público,
julgue o próximo item. Considere que um servidor público federal tenha sido
processado e condenado pela prática de crime tipificado no
Código Penal, não havendo, porém, tipo disciplinar autônomo
previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União. Nessa situação, o servidor, em face de sua condenação
criminal, será alcançado na seara disciplinar por violação ao
dever de observância às normas e aos regulamentos.
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