Q37357
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 2ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de
droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um
usuário que porte droga em desacordo com determinação legal,
a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória
para a formalização do procedimento criminal pertinente.
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