Q37350
CESPE / CEBRASPE - 2015 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Turma - 2ª Prova
Ano: 2015
Órgão:
PRF
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
Em relação aos procedimentos de fiscalização utilizados pela PRF no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e munições, julgue o item seguinte. Não constitui crime, mas mera irregularidade alfandegária
em face da inexistência de potencial ofensivo, a entrada
no território nacional, sem autorização da autoridade
competente, de munição de uso proibido, desacompanhada
do armamento.
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