Q35403 VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Ordenamento Territorial - Geologia
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Matéria: Geologia
Assunto: Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por

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