Questão #35124 - MJSP FUNCAB - FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Comunicação Social - Jornalismo - Direito Administrativo

Q35124 FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Comunicação Social - Jornalismo

Ano: 2015

Órgão: MJSP

Banca: FUNCAB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:

A quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.

B dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.

C dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.

D trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.

E quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.

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