Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/43, analisar os itens abaixo: I - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. II - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.