Questão #32990 - MPE-RS MPE-RS - MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos - Direito Administrativo

Q32990 MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática- Equipamentos

Ano: 2015

Órgão: MPE-RS

Banca: MPE-RS

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

A A Lei n.º 8429/92 aplica-se somente aos servidores públicos.

B Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º 8429/92 somente os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

C O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92 até o limite do valor da herança.

D Somente se considera ato de improbidade administrativa o que importar enriquecimento ilícito do servidor público.

E A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e não será o servidor público obrigado a apresentá-la novamente, salvo se estiver sendo investigado por suspeita de improbidade administrativa.

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