Questão #269242 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q269242 VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Assessor de Imprensa Legislativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025.

A A pena de destituição de função de confiança implica a impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de 08 (oito) anos, a contar do ato de punição.

B A advertência tem seu registro cancelado, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C O acusado, no processo administrativo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão processante, sem que implique cerceamento de defesa.

D O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual não supre os vícios formais relativos à comunicação de sua realização, em face do formalismo procedimental.

E A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento idôneo para o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar.

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